MiCA (Markets in Crypto-Assets Regulation)

MiCA (Markets in Crypto-Assets Regulation) é o regulamento da União Europeia que rege os criptoativos (Regulamento (UE) 2023/1114). Entrou plenamente em vigor em dezembro de 2024, com um período transitório que termina em 1 de julho de 2026. O MiCA estabelece um enquadramento regulatório único para os prestadores de serviços de criptoativos em toda a UE. A 8lends não necessita de uma licença CASP ao abrigo do MiCA para os seus atuais produtos de crowdlending, uma vez que o seu modelo de negócio não se enquadra na definição de serviço de criptoativos.